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Legislação Municipal
Decreto nº 417/2022 - Regulamenta o acesso a informação 31/08/2022
Lei nº 75/1984 - Serviços de Cemitério 26/07/2022
Lei nº 809/2003 - Serviços Funerários 01/07/2022
Lei Complementar nº 241/2022 - Plano de Cargos e Carreira 01/01/2022
Lei Complementar nº 240/2022 - Estruturação do Quadro Pessoal 01/01/2022
Lei Complementar nº 239/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos 01/01/2022
Lei Orgânica do Município 02/01/2021
Lei nº 1620/2016 29/02/2016
Lei nº 1522/2014 - Perímetro Urbano 20/03/2014
Lei nº 1522/2014 - Definição do Perímetro Urbano 20/03/2014
Decreto nº 117/2013 - Regulamentação Diário Oficial 28/01/2013
Lei nº 149/2010 - Legislação MEI 19/04/2010
Lei Complementar nº 149/2010 - Tratamento Diferenciado a MEI, ME e EPP 19/04/2010
Lei Complementar nº 122/2006 - Plano Diretor 18/12/2006
Lei nº 120/2006 - Código de Obras 27/11/2006
Lei nº 119/2006 - Parcelamento de solo (texto vigente) 27/11/2006
Lei nº 118/2006 - Zoneamento, uso e ocupação do solo urbano (texto vigente) 27/11/2006
Lei nº 116/2006 - Plano do Sistema Viário e Trânsito (texto vigente) 27/11/2006
Lei nº 117/2006 - Código Ambiental 17/11/2006
Lei Complementar nº 106/2005 - Código de posturas 28/09/2005
Lei Complementar nº 88/2001 - Código Tributário Municipal 28/12/2001

 

 

(Pagina Atualizada em 14/09/2021 às 17:00)