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Decretos inerentes ao novo Coronavirus (Covid-19)
Decreto nº 082/2020 Publicado no diário oficial 17/03/2020
Decreto nº 084/2020 Publicado no diário oficial 18/03/2020
Decreto nº 86/2020 Publicado no diário oficial 19/03/2020
Decreto nº 87/2020 Publicado no diário oficial 19/03/2020
Decreto nº 88/2020 Publicado no diário oficial 20/03/2020
Decreto nº 89/2020 Publicado no diário oficial 21/03/2020
Decreto nº 93/2020 Publicado no diário oficial 24/03/2020
Decreto nº 102/2020 Publicado no diário oficial 04/04/2020
Decreto nº 106/2020 Publicado no diário oficial 11/04/2020
Decreto nº 127/2020 Publicado no diário oficial 23/04/2020
Decreto nº 260/2020 Publicado no diário oficial 25/08/2020
Decreto Estadual nº 4317/2020
Decreto Estadual nº 4942/2020
Portaria nº 129/2020 Publicado no diário oficial 17/03/2020
Portaria nº 205/2020 Publicado no diário oficial 08/06/2020

 

 

(Pagina Atualizada em 15/09/2020 às 15:19)