Santa Terezinha de Itaipu
Senhor(a) Contribuinte,
Entrou em vigência a partir de 01 de fevereiro de 2021 o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – REFIS 2021.
O REFIS 2021 é um programa de recuperação fiscal com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020 que beneficia o contribuinte com o desconto de juros e multa, de acordo com as formas de pagamento abaixo:
Quantidade de Parcelas |
Desconto |
|
Juros |
Multa |
|
01 (Parcela Única) |
100% |
100% |
02 a 12 |
90% |
90% |
13 a 24 |
80% |
80% |
25 a 36 |
70% |
70% |
37 a 48 |
60% |
60% |
49 a 60 |
50% |
50% |
*O valor mínimo da parcela é de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos) para dívidas inerentes à PESSOA FÍSICA e de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para dívidas inerentes à PESSOA JURÍDICA.
**Os descontos não se aplicam aos valores de correção monetária.
A primeira parcela deverá ser paga em até 05 (cinco) dias após a formalização do REFIS e as demais no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.
O prazo para o contribuinte aderir ao REFIS 2021 vai até 30 de junho de 2021.
Documentos necessários para adesão ao REFIS 2021:
- Quando o solicitante é o contribuinte constante no cadastro imobiliário, econômico, diversos ou cemitério.
- RG e CPF ou documento equivalente (proprietário, responsável, concessionário ou sócio no caso de empresas).
- Quando o solicitante não é o contribuinte constante no cadastro imobiliário, econômico, diversos ou cemitério.
- RG e CPF ou documento equivalente;
- Prova de vínculo com o imóvel (Escritura Pública de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda, Matrícula do imóvel, Inventário no caso de Espólio, etc.);
- Certidão de Casamento ou documento equivalente (se o requerente for cônjuge do contribuinte);
- Inventário (quando for o caso);
- Certidão de Óbito (caso o proprietário seja falecido);
- RG e CPF do herdeiro ou inventariante (caso o proprietário seja falecido);
- Procuração específica (quando for o caso);
- RG e CPF ou documento equivalente do procurador (quando for o caso).
Para aderir ao REFIS 2021 o contribuinte precisa comparecer ao Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano localizado no Paço Municipal 3 de Maio, situado à Rua João XXIII, 144 – Centro ou entrar em contato com o Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano através do WHATSAPP (45) 3541-8601.
Ou ainda, protocolar o requerimento através do PROTOCOLO DIGITAL disponível no site do Prefeitura (www.stitaipu.pr.gov.br).
Passo a passo para protocolar o Requerimento de Adesão ao REFIS 2021.
Passo 01: |
Acessar o “Protocolo Digital” disponível no site da Prefeitura (https://stitaipu.1doc.com.br/atendimento); |
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Passo 02: |
Selecione a opção |
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Passo 03: |
Informe o seu e-mail ou CPF/CNPJ e clique em “Prosseguir”; |
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Passo 04: |
Realize login ou se cadastre-se (caso ainda não tenha cadastro); |
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Passo 05: |
Em |
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selecione o assunto |
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Passo 06: |
Preencha os campos solicitados; |
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Passo 07: |
Anexe todos os documentos necessários em |
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Passo 08: |
Assine digitalmente em |
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selecionando a opção |
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ou a opção |
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(esta última, caso possuir certificado digital); |
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Passo 09: |
Selecione a opção |
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e informe sua senha caso solicitado; |
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Passo 10: |
Seu pedido de REFIS 2021 está formalizado, acompanhe o andamento através do protocolo. |
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Para mais informações ligar em (45) 3541-8601.
(Pagina Atualizada em 08/07/2020 às 14:35)