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Refis

Senhor(a) Contribuinte,

Entrou em vigência a partir de 01 de fevereiro de 2021 o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – REFIS 2021.

O REFIS 2021 é um programa de recuperação fiscal com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020 que beneficia o contribuinte com o desconto de juros e multa, de acordo com as formas de pagamento abaixo:

Quantidade de Parcelas

Desconto

Juros

Multa

01 (Parcela Única)

100%

100%

02 a 12

90%

90%

13 a 24

80%

80%

25 a 36

70%

70%

37 a 48

60%

60%

49 a 60

50%

50%

 

*O valor mínimo da parcela é de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos) para dívidas inerentes à PESSOA FÍSICA e de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para dívidas inerentes à PESSOA JURÍDICA.

**Os descontos não se aplicam aos valores de correção monetária.

A primeira parcela deverá ser paga em até 05 (cinco) dias após a formalização do REFIS e as demais no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.

O prazo para o contribuinte aderir ao REFIS 2021 vai até 30 de junho de 2021.

Documentos necessários para adesão ao REFIS 2021:

  • Quando o solicitante é o contribuinte constante no cadastro imobiliário, econômico, diversos ou cemitério.
    • RG e CPF ou documento equivalente (proprietário, responsável, concessionário ou sócio no caso de empresas).
  • Quando o solicitante não é o contribuinte constante no cadastro imobiliário, econômico, diversos ou cemitério.
    • RG e CPF ou documento equivalente;
    • Prova de vínculo com o imóvel (Escritura Pública de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda, Matrícula do imóvel, Inventário no caso de Espólio, etc.);
    • Certidão de Casamento ou documento equivalente (se o requerente for cônjuge do contribuinte);
    • Inventário (quando for o caso);
    • Certidão de Óbito (caso o proprietário seja falecido);
    • RG e CPF do herdeiro ou inventariante (caso o proprietário seja falecido);
    • Procuração específica (quando for o caso);
    • RG e CPF ou documento equivalente do procurador (quando for o caso).

 

Para aderir ao REFIS 2021 o contribuinte precisa comparecer ao Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano localizado no Paço Municipal 3 de Maio, situado à Rua João XXIII, 144 – Centro ou entrar em contato com o Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano através do WHATSAPP (45) 3541-8601.

Ou ainda, protocolar o requerimento através do PROTOCOLO DIGITAL disponível no site do Prefeitura (www.pmsti.pr.gov.br).

Passo a passo para protocolar o Requerimento de Adesão ao REFIS 2021.

Passo 01:

Acessar o “Protocolo Digital” disponível no site da Prefeitura (https://stitaipu.1doc.com.br/atendimento);

Passo 02:

Selecione a opção

Passo 03:

Informe o seu e-mail ou CPF/CNPJ e clique em “Prosseguir”;

Passo 04:

Realize login ou se cadastre-se (caso ainda não tenha cadastro);

Passo 05:

Em

selecione o assunto

Passo 06:

Preencha os campos solicitados;

Passo 07:

Anexe todos os documentos necessários em

Passo 08:

Assine digitalmente em  

selecionando a opção  

ou a opção

(esta última, caso possuir certificado digital);

Passo 09:

Selecione a opção 

e informe sua senha caso solicitado;

Passo 10:

Seu pedido de REFIS 2021 está formalizado, acompanhe o andamento através do protocolo.

                   

Para mais informações ligar em: (45) 3541-8601.

 

 

(Pagina Atualizada em 08/07/2020 às 14:35)