Senhor(a) Contribuinte,

Entrou em vigência a partir de 01 de fevereiro de 2021 o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – REFIS 2021.

O REFIS 2021 é um programa de recuperação fiscal com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020 que beneficia o contribuinte com o desconto de juros e multa, de acordo com as formas de pagamento abaixo:

*O valor mínimo da parcela é de R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos) para dívidas inerentes à PESSOA FÍSICA e de R$ 80,57 (oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para dívidas inerentes à PESSOA JURÍDICA.

**Os descontos não se aplicam aos valores de correção monetária.

A primeira parcela deverá ser paga em até 05 (cinco) dias após a formalização do REFIS e as demais no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.

O prazo para o contribuinte aderir ao REFIS 2021 vai até 30 de junho de 2021.

Documentos necessários para adesão ao REFIS 2021:

• Quando o solicitante é o contribuinte constante no cadastro imobiliário, econômico, diversos ou cemitério.
  • RG e CPF ou documento equivalente (proprietário, responsável, concessionário ou sócio no caso de empresas).

• Quando o solicitante não é o contribuinte constante no cadastro imobiliário, econômico, diversos ou cemitério.
  • RG e CPF ou documento equivalente;
  • Prova de vínculo com o imóvel (Escritura Pública de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda, Matrícula do imóvel, Inventário no caso de Espólio, etc.);
  • Certidão de Casamento ou documento equivalente (se o requerente for cônjuge do contribuinte);
  • Inventário (quando for o caso);
  • Certidão de Óbito (caso o proprietário seja falecido);
  • RG e CPF do herdeiro ou inventariante (caso o proprietário seja falecido);
  • Procuração específica (quando for o caso);
  • RG e CPF ou documento equivalente do procurador (quando for o caso).

Para aderir ao REFIS 2021 o contribuinte precisa comparecer ao Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano localizado no Paço Municipal 3 de Maio, situado à Rua João XXIII, 144 – Centro ou entrar em contato com o Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano através do WHATSAPP (45) 3541-8601.

Ou ainda, protocolar o requerimento através do PROTOCOLO DIGITAL disponível no site do Prefeitura (www.stitaipu.pr.gov.br).

Passo a passo para protocolar o Requerimento de Adesão ao REFIS 2021.

Para mais informações ligar em (45) 3541-8601.